Prestação de Serviços de Patrocínio Judiciário no âmbito da Ação de Anulação de Deliberações Sociais, intentada pela GESWATER, Águas e Resíduos, S.A.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de Serviços de Patrocínio Judiciário no âmbito da Ação de Anulação de Deliberações Sociais, intentada pela GESWATER, Águas e Resíduos, S.A.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

26/02/2024

Local de execução

Portugal, Braga, Braga

NUT

PT112 - Cávado

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

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