Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e Implementação Regime Geral de Proteção de Dados (RGPD)

Partes

Detalhe

Objeto

Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e Implementação Regime Geral de Proteção de Dados (RGPD)

Descrição

Aquisição de serviços para Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e Implementação Regime Geral de Proteção de Dados (RGPD)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

14/02/2024

Local de execução

Portugal, Leiria, Alvaiázere

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança