Elaboração de dois pareceres jurídicos relativos à matéria em discussão nos litígios arbitrais que envolvem a execução dos Contratos de Gestão do Hospital de Cascais e do Hospital de Loures, em que é parte a ARSLVT, I.P., em representação do Estado Português.

Partes

Detalhe

Objeto

Elaboração de dois pareceres jurídicos relativos à matéria em discussão nos litígios arbitrais que envolvem a execução dos Contratos de Gestão do Hospital de Cascais e do Hospital de Loures, em que é parte a ARSLVT, I.P., em representação do Estado Português.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

15/02/2024

Local de execução

Portugal, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

517733625