Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário na área do direito administrativo, fiscal e outras áreas de direito público

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário na área do direito administrativo, fiscal e outras áreas de direito público

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

14/02/2024

Local de execução

Portugal, Santarém, Coruche

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

507270037

Concorrentes

507270037-Pacheco de Amorim, Miranda Blom & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL

Peças do procedimento

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