Aquisição de serviços de análise de apoios concedidos pelo Fundo Ambiental, no âmbito do Tratado de Funcionamento da União Europeia, no que respeita ao enquadramento de auxílios de estado e de situações excecionadas pelo Regulamento Geral de Isenção por Categoria

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de análise de apoios concedidos pelo Fundo Ambiental, no âmbito do Tratado de Funcionamento da União Europeia, no que respeita ao enquadramento de auxílios de estado e de situações excecionadas pelo Regulamento Geral de Isenção por Categoria

Procedimento

Concurso público

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

20/02/2024

Local de execução

Portugal

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

Concorrentes

503095303-Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL

Peças do procedimento

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