Contrato público

Aquisição de serviços para assessoria jurídica na elaboração de recurso a acórdão proferido pelo Tribunal de Contas, no âmbito da empreitada de reabilitação das piscinas municipais

Preço contratual9 000 €

Preço base9 000 €valor posto a concurso

Celebrado12/02/2024publicado a 28/02/2024

Prazo de execução15 dias

Partes

Objeto: Aquisição de serviços para assessoria jurídica na elaboração de recurso a acórdão proferido pelo Tribunal de Contas, no âmbito da empreitada de reabilitação das piscinas municipais
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 12/02/2024
Local de execução: Portugal, Setúbal, Montijo
CPV: 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

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