Contrato público

300.10.005/2023/213 - Aquisição de serviços de consultadoria e assessoria na área de atuação das atribuições incumbidas à Direção de Serviços de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade, na modalidade de avença, pelo período de fevereiro a dezembro de 2024

Preço contratual15 528 €

Preço base15 528 €valor posto a concurso

Celebrado06/02/2024publicado a 27/02/2024

Prazo de execução335 dias

Partes

Objeto: 300.10.005/2023/213 - Aquisição de serviços de consultadoria e assessoria na área de atuação das atribuições incumbidas à Direção de Serviços de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade, na modalidade de avença, pelo período de fevereiro a dezembro de 2024
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 31/01/2024
Local de execução: Portugal
CPV: 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

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