A presente prestação de serviços tem por objeto a realização de ensaios e verificações a veículos/equipamentos (motorizados e não motorizados), não sujeitos a Inspeções Periódicas Obrigatórias, por não circularem na via pública, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 144/2012 de 11 de Julho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 100/2013 de 25 de Julho, com o objetivo de comprovar o seu estado geral e, desse modo, garantir a sua circulação em segurança dentro das instalações aeroportuárias, de acordo com o previsto no Caderno de Encargos.

Partes

Detalhe

Objeto

A presente prestação de serviços tem por objeto a realização de ensaios e verificações a veículos/equipamentos (motorizados e não motorizados), não sujeitos a Inspeções Periódicas Obrigatórias, por não circularem na via pública, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 144/2012 de 11 de Julho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 100/2013 de 25 de Julho, com o objetivo de comprovar o seu estado geral e, desse modo, garantir a sua circulação em segurança dentro das instalações aeroportuárias, de acordo com o previsto no Caderno de Encargos.

Descrição

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A REALIZAÇÃO DE INSPECÇÕES TÉCNICAS A VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS NÃO MATRICULADOS NOS AEROPORTOS DA MADEIRA E DO PORTO SANTO

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

28/03/2014

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Santa Cruz

CPV

71631200-2 Serviços técnicos de inspecção automóvel

Concorrentes

507210395-LTA - LABORATORIO DE TECNOLOGIA AUTOMOVEL, LDA