Contrato público
Aquisição de serviços de consultadoria jurídica, para representação judicial e extrajudicial, em procedimentos de diversas áreas do Direito
- Contrato 10578661
- 2024
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual237 426 €
Preço base237 426 €valor posto a concurso
Celebrado22/02/2024publicado a 23/02/2024
Prazo de execução1096 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Guimarães NIF 505948605
Adjudicatário
- Gama Lobo Xavier NIF 502207981
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços de consultadoria jurídica, para representação judicial e extrajudicial, em procedimentos de diversas áreas do Direito
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 19/02/2024
- Local de execução
- Portugal, Braga, Guimarães
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
- Concorrentes
- 502207981-Gama Lobo Xavier, Luís Teixeira e Melo e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL
Peças do procedimento
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