Contrato público

Aquisição de Serviços Para Emissão de Parecer Jurídico na Área do Direito do Urbanismo

Preço contratual10 000 €

Preço base10 000 €valor posto a concurso

Celebrado22/02/2024publicado a 23/02/2024

Prazo de execução10 dias

Partes

Objeto: Aquisição de Serviços Para Emissão de Parecer Jurídico na Área do Direito do Urbanismo
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 19/02/2024
Local de execução: Portugal, Braga, Esposende
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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