Contrato público

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário para o Conselho Superior

  • Contrato 10577983
  • 2024
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual16 500 €
Preço base16 500 €valor posto a concurso
Celebrado09/02/2024publicado a 23/02/2024
Prazo de execução182 dias

Partes

Adjudicante

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário para o Conselho Superior
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
30/01/2024
Local de execução
Portugal
CPV
79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

Peças do procedimento

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