Contrato público

Procedimento de ajuste direto para a aquisição de patrocínio judiciário e de assessoria jurídica nas áreas financeira e fiscal

  • Contrato 10577246
  • 2024
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual46 800 €
Preço base46 800 €valor posto a concurso
Celebrado22/02/2024publicado a 22/02/2024
Prazo de execução704 dias

Partes

Detalhe

Objeto
Procedimento de ajuste direto para a aquisição de patrocínio judiciário e de assessoria jurídica nas áreas financeira e fiscal
Descrição
Procedimento de ajuste direto para a aquisição de patrocínio judiciário e de assessoria jurídica
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
19/02/2024
Local de execução
Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV
79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

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