Inteligência financeira e contratualContrato público
Prestação de serviços jurídicos de acompanhamento do processo da investigação da Comissão Europeia relativo às medidas de auxílio estatal em favor dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo
- Contrato 1057714
- 2014
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual74 999 €pago: 74 999 €
Preço base—valor posto a concurso
Celebrado07/05/2014publicado a 09/05/2014
Prazo de execução1095 diasfecho a 29/12/2017
Partes
Adjudicante
- EMPORDEF - Empresa Portuguesa de Defesa SGPS NIF 503852090
Adjudicatário
- Vieira de Almeida & Associados NIF 503794619
Detalhe
- Objeto
- Prestação de serviços jurídicos de acompanhamento do processo da investigação da Comissão Europeia relativo às medidas de auxílio estatal em favor dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo
- Descrição
- Contrato para prestação de serviços jurídicos de acompanhamento do processo da investigação da Comissão Europeia relativo às medidas de auxílio estatal em favor dos ENVC
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 16/04/2014
- Local de execução
- Portugal
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
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