Ajuste Direto nº 1202/2023: Contratação de Serviços de Assessoria Jurídica de apoio às atividades da Encarregada de Proteção de Dados

Partes

Detalhe

Objeto

Ajuste Direto nº 1202/2023: Contratação de Serviços de Assessoria Jurídica de apoio às atividades da Encarregada de Proteção de Dados

Descrição

AU/1202/2023

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

10/01/2024

Local de execução

Portugal, Porto, Porto

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas

Concorrentes

515331490-Neves Ferreira Rocha Alves & Associados Sociedade de Advogados, SP RL

Peças do procedimento

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