Contrato público
PRC/2024/006/JUR/AD – Prestação de serviços de patrocínio judiciário do processo que corre termos sob n.º 48/24.0BELSB - Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa – Unidade Orgânica 2
- Contrato 10576061
- 2024
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual10 000 €
Preço base10 000 €valor posto a concurso
Celebrado19/02/2024publicado a 22/02/2024
Prazo de execução1096 dias
Partes
Adjudicante
- Águas do Centro Litoral NIF 513606181
Adjudicatário
- Sérvulo & Associados – Sociedade de Advogados NIF 504344285
Detalhe
- Objeto
- PRC/2024/006/JUR/AD – Prestação de serviços de patrocínio judiciário do processo que corre termos sob n.º 48/24.0BELSB - Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa – Unidade Orgânica 2
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 02/02/2024
- Local de execução
- Portugal, Coimbra, Coimbra
- CPV
- 79112000-2 Serviços de representação jurídica
- Concorrentes
- 504344285-Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, S.P., R.L.
Peças do procedimento
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