Prestação de Serviços Jurídicos no Âmbito do Acompanhamento de Processos de Arbitragem de acordo com o Código das Expropriações

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de Serviços Jurídicos no Âmbito do Acompanhamento de Processos de Arbitragem de acordo com o Código das Expropriações

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

19/12/2023

Local de execução

Portugal, Vila Real, Vila Real

CPV

79400000-8 Serviços de consultoria em matéria comercial e de gestão e serviços conexos