Contrato público
Aquisição de serviços de patrocínio judiciário do Município em três ações administrativas comuns
- Contrato 10573877
- 2024
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual19 875 €
Preço base19 875 €valor posto a concurso
Celebrado19/02/2024publicado a 21/02/2024
Prazo de execução316 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Tarouca NIF 506753905
Adjudicatário
- FALM - Ferreira de Almeida NIF 510814905
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços de patrocínio judiciário do Município em três ações administrativas comuns
- Descrição
- Processo nº 03/24.AS.AD
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 09/02/2024
- Local de execução
- Portugal, Viseu, Tarouca
- CPV
- 75231000-4 Serviços judiciários
- Concorrentes
- 510814905-FALM - Ferreira de Almeida, Luciano Marcos e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL
Peças do procedimento
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