Serviços Jurídicos para a Contestação das Liquidações de Contribuição de Serviço Rodoviário

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços Jurídicos para a Contestação das Liquidações de Contribuição de Serviço Rodoviário

Descrição

Consulta Prévia para Aquisição de Serviços Jurídicos para a Contestação das Liquidações de Contribuição de Serviço Rodoviário

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

21/12/2023

Local de execução

Portugal, Braga, Braga

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica

Concorrentes

506584020-JOSÉ PEDRO AGUIAR-BRANCO E ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, S.P., R.L.