• Emissão de pareceres e informações (escritos e verbais) sobre procedimentos administrativos e outros em que seja interessada a adjudicante; • Apoio jurídico na preparação de deliberações, actos e regulamentos; • Consultoria jurídica à Administração e Gabinete Técnico; • Apoio jurídico na área do direito laboral através da elaboração de pareceres, contratos ou participação em reuniões e tentativas de conciliação em processos contenciosos administrativos ou judiciais; • Apoio jurídico na definição e elaboração de concursos elaborados nos termos do código dos contratos públicos; • Serviços de contencioso administrativo ou judicial, quer como Autor, quer como Réu ou Arguida, e através de patrocínio forense; • Apoio jurídico em geral, no âmbito do objecto social da adjudicante.

Partes

Detalhe

Objeto

• Emissão de pareceres e informações (escritos e verbais) sobre procedimentos administrativos e outros em que seja interessada a adjudicante; • Apoio jurídico na preparação de deliberações, actos e regulamentos; • Consultoria jurídica à Administração e Gabinete Técnico; • Apoio jurídico na área do direito laboral através da elaboração de pareceres, contratos ou participação em reuniões e tentativas de conciliação em processos contenciosos administrativos ou judiciais; • Apoio jurídico na definição e elaboração de concursos elaborados nos termos do código dos contratos públicos; • Serviços de contencioso administrativo ou judicial, quer como Autor, quer como Réu ou Arguida, e através de patrocínio forense; • Apoio jurídico em geral, no âmbito do objecto social da adjudicante.

Descrição

Contrato de assessoria juridica

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

30/04/2014

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Horta

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança