Aquisição de serviços jurídicos para apoiar o Município, numa ação Administrativa ou judicial com a finalidade da reposição dos limites Geográficos e Administrativos da Freguesia de Figueiró do Campo.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços jurídicos para apoiar o Município, numa ação Administrativa ou judicial com a finalidade da reposição dos limites Geográficos e Administrativos da Freguesia de Figueiró do Campo.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

01/02/2024

Local de execução

Portugal, Coimbra, Soure

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

Concorrentes

505701839-Miranda & Associados – Sociedade de Advogados, SPRL

Peças do procedimento

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