Contrato público

Prestação de serviços jurídicos para revisão de regulamentos existentes e elaboração de novos projetos de regulamentos internos e externos.

Preço contratual19 440 €

Preço base19 440 €valor posto a concurso

Celebrado13/02/2024publicado a 16/02/2024

Prazo de execução210 dias

Partes

Objeto: Prestação de serviços jurídicos para revisão de regulamentos existentes e elaboração de novos projetos de regulamentos internos e externos.
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 25/01/2024
Local de execução: Portugal, Castelo Branco, Castelo Branco
CPV: 79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas
Concorrentes: 510784135-Rogério Alves e Associados

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