CPR 97/2023/253

Partes

Detalhe

Objeto

CPR 97/2023/253

Descrição

Prestação de serviços, na modalidade de avença, para a assessoria jurídica de apoio ao Conselho de Administração.

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

03/01/2024

Local de execução

Portugal, Lisboa, Oeiras

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

Concorrentes

--Cláudia Claro da Fonseca, Advogada RL

Peças do procedimento

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