O presente procedimento tem por objecto a aquisição de serviços especializados de assessoria jurídica relativos à análise sobre qual a melhor forma de regular o regime nacional de acesso dos interessados a centros e a operações de lançamento, incluindo a redacção das normas necessárias e/ou a revisão e adequação de diplomas já existentes, ao qual corresponde o CPV 79111000-5.

Partes

Detalhe

Objeto

O presente procedimento tem por objecto a aquisição de serviços especializados de assessoria jurídica relativos à análise sobre qual a melhor forma de regular o regime nacional de acesso dos interessados a centros e a operações de lançamento, incluindo a redacção das normas necessárias e/ou a revisão e adequação de diplomas já existentes, ao qual corresponde o CPV 79111000-5.

Descrição

PROCEDIMENTO DE AJUSTE DIRETO PARA CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

DLR n.º 27/2015/A, de 29.12

Fundamentação

Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Decisão de adjudicação

24/08/2023

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Vila do Porto

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica