CONSULTA PRÉVIA PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE APOIO AOS PROCESSOS EXPROPRIATIVOS DE INICIATIVA MUNICIPAL E AOS SERVIÇOS DO MUNICIPIO, BEM COMO, AO ACOMPANHAMENTO E REPRESENTAÇÃO EM PROCESSOS DE NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DE ACORDOS DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS, PENHORAS E EXECUÇÕES, NA MODALIDADE DE AVENÇA

Partes

Detalhe

Objeto

CONSULTA PRÉVIA PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE APOIO AOS PROCESSOS EXPROPRIATIVOS DE INICIATIVA MUNICIPAL E AOS SERVIÇOS DO MUNICIPIO, BEM COMO, AO ACOMPANHAMENTO E REPRESENTAÇÃO EM PROCESSOS DE NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DE ACORDOS DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS, PENHORAS E EXECUÇÕES, NA MODALIDADE DE AVENÇA

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

28/01/2024

Local de execução

Portugal, Évora, Alandroal

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

Concorrentes

--ANTÓNIO BRISA BASTOS