Tem por objeto a prestação de serviços de assessoria jurídica, no âmbito de uma aquisição de serviços de consultoria sobre a viabilidade constitucional da consagração legislativa de exceções, em matéria do estatuto remuneratório do gestor público e dos trabalhadores, a favor da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira relativamente ao universo das empresas públicas da Região Autónoma da Madeira, e discussão da qualificação da referida empresa como entidade sujeita ao regime da contratação pública

Partes

Detalhe

Objeto

Tem por objeto a prestação de serviços de assessoria jurídica, no âmbito de uma aquisição de serviços de consultoria sobre a viabilidade constitucional da consagração legislativa de exceções, em matéria do estatuto remuneratório do gestor público e dos trabalhadores, a favor da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira relativamente ao universo das empresas públicas da Região Autónoma da Madeira, e discussão da qualificação da referida empresa como entidade sujeita ao regime da contratação pública

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

26/01/2024

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica