O procedimento tem por objeto assegurar o cumprimento das regras de contratação pública na contratação de fornecimento de bens, prestações de serviços e empreitadas junto de entidades terceiras no âmbitos dos projetos apoiados pelo PRR.

Partes

Detalhe

Objeto

O procedimento tem por objeto assegurar o cumprimento das regras de contratação pública na contratação de fornecimento de bens, prestações de serviços e empreitadas junto de entidades terceiras no âmbitos dos projetos apoiados pelo PRR.

Descrição

Aquisição de Serviços de Assessoria em matéria de Contratação Pública

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

25/01/2024

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Câmara de Lobos

CPV

79418000-7 Serviços de consultoria em matéria de aquisições