Prestação de Serviços de Consultor Jurídico na área a de Contencioso, na modalidade de Contrato de Avença.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de Serviços de Consultor Jurídico na área a de Contencioso, na modalidade de Contrato de Avença.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

30/01/2024

Local de execução

Portugal, Aveiro, Estarreja

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos