Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, em representação do Estado Português, no âmbito do diferendo arbitral que opõe Suffolk (Mauritius) Limited, Mansfield (Mauritius) Limited e Silver Point Mauritius à República Portuguesa, desencadeado ao abrigo do Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República das Maurícias sobre a Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, em representação do Estado Português, no âmbito do diferendo arbitral que opõe Suffolk (Mauritius) Limited, Mansfield (Mauritius) Limited e Silver Point Mauritius à República Portuguesa, desencadeado ao abrigo do Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República das Maurícias sobre a Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos

Descrição

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

10/11/2023

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

Contratação ecológica

Sim