Contrato público

Aquisição de serviços de assessoria jurídica no âmbito de processos judiciais, nomeadamente aconselhamento e apoio jurídico, incluindo patrocínio judiciário e representação forense

Preço contratual150 000 €

Preço base150 000 €valor posto a concurso

Celebrado25/01/2024publicado a 05/02/2024

Prazo de execução366 dias

Partes

Objeto: Aquisição de serviços de assessoria jurídica no âmbito de processos judiciais, nomeadamente aconselhamento e apoio jurídico, incluindo patrocínio judiciário e representação forense
Descrição: Contrato de prestação de serviços
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 24/01/2024
Local de execução: Portugal
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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