Contrato público

Aquisição de parecer sobre a Regulamentação da ERSE sobre Taxas de Ocupação do Subsolo face à evolução do quadro legal e às decisões do Supremo Tribunal Administrativo

Preço contratual19 000 €

Preço base20 000 €valor posto a concurso

Celebrado01/02/2024publicado a 05/02/2024

Prazo de execução7 dias

Partes

Objeto: Aquisição de parecer sobre a Regulamentação da ERSE sobre Taxas de Ocupação do Subsolo face à evolução do quadro legal e às decisões do Supremo Tribunal Administrativo
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 25/01/2024
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

Uma caixa para empresas, contratos, notícias e insolvências.