Serviços de encarregado de proteção de dados, canal de denúncia, apoio na avaliação do acesso aos documentos administrativos e dados abertos, assim como, desenvolvimento do plano de prevenção de riscos de gestão, incluindo os de corrupção e infrações conexas

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de encarregado de proteção de dados, canal de denúncia, apoio na avaliação do acesso aos documentos administrativos e dados abertos, assim como, desenvolvimento do plano de prevenção de riscos de gestão, incluindo os de corrupção e infrações conexas

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

19/12/2023

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Câmara de Lobos

CPV

79420000-4 Serviços relacionados com a gestão

Concorrentes

514641380-CCR - SOCIEDADE DE ADVOGADOS SP RL

Peças do procedimento

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