PAQ.256/2023-Prestação de serviços de assessoria para a revisão do Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Viseu, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188 - Regulamento n.º 370/2013, de 30 de setembro de 2013.

Partes

Detalhe

Objeto

PAQ.256/2023-Prestação de serviços de assessoria para a revisão do Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Viseu, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188 - Regulamento n.º 370/2013, de 30 de setembro de 2013.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

18/01/2024

Local de execução

Portugal, Viseu, Viseu

CPV

71356300-1 Serviços de apoio técnico

Concorrentes

509504345-Agência de Competências e Estudos Avanaçados para Administração Pública

Peças do procedimento

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