Prestação de Serviços de Jurídicos na Elaboração das Decisões dos Autos de Contraordenação e Certidões de Dívida no âmbito do Código da Estrada

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de Serviços de Jurídicos na Elaboração das Decisões dos Autos de Contraordenação e Certidões de Dívida no âmbito do Código da Estrada

Descrição

312/2023 Prestação de Serviços de Jurídicos na Elaboração das Decisões dos Autos de Contraordenação e Certidões de Dívida no âmbito do Código da Estrada

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

19/01/2024

Local de execução

Portugal, Lisboa, Oeiras

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas

Concorrentes

--José Domingues

Peças do procedimento

Abrir no portal de contratos