Contrato público

Aquisição de serviço de patrocínio judiciário a fim de representar a Região Autónoma da Madeira, no âmbito de contencioso administrativo de responsabilidade extracontratual

Preço contratual36 000 €

Preço base36 000 €valor posto a concurso

Celebrado23/01/2024publicado a 31/01/2024

Prazo de execução1096 dias

Partes

Objeto: Aquisição de serviço de patrocínio judiciário a fim de representar a Região Autónoma da Madeira, no âmbito de contencioso administrativo de responsabilidade extracontratual
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 12/01/2024
Local de execução: Portugal
NUT: PT300 - Região Autónoma da Madeira
CPV: 79112000-2 Serviços de representação jurídica

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