Esta freguesia tem necessidade de garantir a assessoria jurídica por parte de advogado, na modalidade de avença, a fim de assegurar que as decisões e procedimentos adotados na prossecução das suas atribuições e competências são dotados de validade e eficácia, bem como providenciar pela defesa dos seus interesses se demandada judicialmente e ainda praticar outros atos próprios de advogado, nomeadamente, instruir processos de contra-ordenação, rever regulamentos, efetuar estudos, pareceres, informações e documentos jurídicos de apoio ao órgão da junta de freguesia.

Partes

Detalhe

Objeto

Esta freguesia tem necessidade de garantir a assessoria jurídica por parte de advogado, na modalidade de avença, a fim de assegurar que as decisões e procedimentos adotados na prossecução das suas atribuições e competências são dotados de validade e eficácia, bem como providenciar pela defesa dos seus interesses se demandada judicialmente e ainda praticar outros atos próprios de advogado, nomeadamente, instruir processos de contra-ordenação, rever regulamentos, efetuar estudos, pareceres, informações e documentos jurídicos de apoio ao órgão da junta de freguesia.

Descrição

Aquisição de serviços jurídicos e de contencioso em regime de avença

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

31/07/2023

Local de execução

Portugal, Évora, Évora

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança