Aquisição de serviços de consultoria jurídica, em regime de avença, na área do direito do urbanismo -

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de consultoria jurídica, em regime de avença, na área do direito do urbanismo -

Descrição

Aquisição de serviços de consultoria jurídica, em regime de avença, na área do direito do urbanismo

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

23/01/2024

Local de execução

Portugal, Setúbal, Alcochete

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos