Contrato público

Prestação de serviços de apoio jurídico, elaboração de pareceres, apoio em processos judiciais e consultas jurídicas na área administrativa

Preço contratual12 000 €

Preço base12 000 €valor posto a concurso

Celebrado11/01/2024publicado a 26/01/2024

Prazo de execução366 dias

Partes

Objeto: Prestação de serviços de apoio jurídico, elaboração de pareceres, apoio em processos judiciais e consultas jurídicas na área administrativa
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 06/01/2024
Local de execução: Portugal, Viseu, Mortágua
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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