Aquisição de serviços de patrocínio judiciário e de apoio, assessoria e consultoria jurídica nos domínios do direito das contraordenações, do direito do urbanismo e do ordenamento do território, do direito do ambiente, do direito tributário e do direito financeiro local

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário e de apoio, assessoria e consultoria jurídica nos domínios do direito das contraordenações, do direito do urbanismo e do ordenamento do território, do direito do ambiente, do direito tributário e do direito financeiro local

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Decisão de adjudicação

28/12/2023

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Porto Santo

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

Concorrentes

--Andreia Silva Pinto

Peças do procedimento

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