Aquisição de serviços jurídicos na área do contencioso cível, registos e notariado, patrocínio de procedimentos de procedimentos de injunção, acções declarativas especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias, acções executivas e representação em processos de insolvência.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços jurídicos na área do contencioso cível, registos e notariado, patrocínio de procedimentos de procedimentos de injunção, acções declarativas especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias, acções executivas e representação em processos de insolvência.

Descrição

252 - Aquisição de serviços jurídicos.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

17/03/2014

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica