Contrato público

Prestação de serviços de apoio jurídico - área do direito público, no domínio do direito administrativo

  • Contrato 10497639
  • 2024
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual19 109 €
Preço base19 109 €valor posto a concurso
Celebrado22/01/2024publicado a 22/01/2024
Prazo de execução366 dias

Partes

Adjudicante

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
Prestação de serviços de apoio jurídico - área do direito público, no domínio do direito administrativo
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
17/01/2024
Local de execução
Portugal, Região Autónoma dos Açores, Vila do Porto
CPV
79100000-5 Serviços jurídicos
Concorrentes
509238564-Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados, Sociedade de Advogados SP, R.L.

Peças do procedimento

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