Contrato público
Prestação de serviços de apoio jurídico - área do direito público, no domínio do direito administrativo
- Contrato 10497639
- 2024
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual19 109 €
Preço base19 109 €valor posto a concurso
Celebrado22/01/2024publicado a 22/01/2024
Prazo de execução366 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Vila do Porto NIF 512063770
Adjudicatário
- MSAF- Morais Sarmento NIF 509238564
Detalhe
- Objeto
- Prestação de serviços de apoio jurídico - área do direito público, no domínio do direito administrativo
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 17/01/2024
- Local de execução
- Portugal, Região Autónoma dos Açores, Vila do Porto
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
- Concorrentes
- 509238564-Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados, Sociedade de Advogados SP, R.L.
Peças do procedimento
Procurar outra entidade ou contrato
Uma caixa para empresas, contratos, notícias e insolvências.