Prestação de serviços de investigação, fundamentação e desenvolvimento do procedimento de aprovação do Regulamento Municipal

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de investigação, fundamentação e desenvolvimento do procedimento de aprovação do Regulamento Municipal

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

19/12/2023

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

NUT

PT300 - Região Autónoma da Madeira

CPV

73200000-4 Serviços de consultoria em matéria de investigação e desenvolvimento