Em virtude de haver apenas uma concessionária de transportes públicos regulares de passageiros automóveis pesados, para zona urbana do Funchal.

Partes

Detalhe

Objeto

Em virtude de haver apenas uma concessionária de transportes públicos regulares de passageiros automóveis pesados, para zona urbana do Funchal.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

02/08/2023

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

60112000-6 Serviços de transporte público rodoviário

Concorrentes

511026340-Horários do Funchal - Transportes Públicos, S. A.

Peças do procedimento

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