Em virtude de haver apenas uma concessionária de transportes públicos regulares de passageiros automóveis pesados, para zona este e urbana.

Partes

Detalhe

Objeto

Em virtude de haver apenas uma concessionária de transportes públicos regulares de passageiros automóveis pesados, para zona este e urbana.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

02/08/2023

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal · Portugal, Região Autónoma da Madeira

CPV

60112000-6 Serviços de transporte público rodoviário

Concorrentes

511007116-Companhia dos Carros de São Gonçalo, S. A.

Peças do procedimento

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