Aquisição de Serviços de consulta jurídica no âmbito da contratação pública, direito laboral e gestão de recursos humanos, em regime de avença mensal

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços de consulta jurídica no âmbito da contratação pública, direito laboral e gestão de recursos humanos, em regime de avença mensal

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

21/12/2023

Local de execução

Portugal, Aveiro, Santa Maria da Feira

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas