AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTADORIA E CONTENCIOSO JURIDICO NAS ÁREAS DE DIREITO ADMNISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO, CIVEL, CRIMINAL, LABORAL E COMERCIAL

Partes

Detalhe

Objeto

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTADORIA E CONTENCIOSO JURIDICO NAS ÁREAS DE DIREITO ADMNISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO, CIVEL, CRIMINAL, LABORAL E COMERCIAL

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

22/12/2023

Local de execução

Portugal, Porto, Vila do Conde

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos