Aquisição de serviços de apoio Jurídico ao Gabinete Jurídico e de apoio à Gestão e à Divisão de Administração Geral da junta de Freguesia da Penha de França

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de apoio Jurídico ao Gabinete Jurídico e de apoio à Gestão e à Divisão de Administração Geral da junta de Freguesia da Penha de França

Descrição

Ajuste Direto

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

19/01/2024

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos