Aquisição de Serviços para Implementação de Programa de Cumprimento Normativo no âmbito do Regime Geral da Prevenção da Corrupção

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços para Implementação de Programa de Cumprimento Normativo no âmbito do Regime Geral da Prevenção da Corrupção

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

05/12/2023

Local de execução

Portugal, Guarda, Trancoso

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas