Prestação de Serviços de Encarregado de Proteção de Dados, no âmbito do RGPD, pelo período de 12 meses

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de Serviços de Encarregado de Proteção de Dados, no âmbito do RGPD, pelo período de 12 meses

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

29/12/2023

Local de execução

Portugal, Porto, Paços de Ferreira

CPV

98113000-8 Serviços prestados por organizações especializadas