Assessoria Jurídica ao Governo Regional da Madeira no Âmbito do Processo N.º 1232/2023 - 2.ª Secção - Tribunal Constitucional

Partes

Detalhe

Objeto

Assessoria Jurídica ao Governo Regional da Madeira no Âmbito do Processo N.º 1232/2023 - 2.ª Secção - Tribunal Constitucional

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

15/01/2024

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica