Aquisição de serviços jurídicos especializados – elaboração de parecer jurídico na área do Direito Fiscal e áreas conexas

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços jurídicos especializados – elaboração de parecer jurídico na área do Direito Fiscal e áreas conexas

Descrição

Ajuste Direto n.º 35/2023 – Prestação de serviços jurídicos especializados – elaboração de parecer jurídico na área do Direito Fiscal e áreas conexas

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

05/12/2023

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

Concorrentes

510908101-Júdice Glória, Taborda da Gama – Sociedade de Advogados, SP, RL

Peças do procedimento

Abrir no portal de contratos